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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 290782-34.2015.8.09.0029 - Anulatoria - 29/03/2016 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 290782-34.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 1017 NATUREZA : ANULATORIA REQUERENTE : TEA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME REQUERIDO : PREPARA FRANCHISING LTDA ADV REQTE : 126658 MG - TUANE ROSA...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0023809-81.2016.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2016 do TJSP
Processo 0023809-81.2016.8.26.0576 (processo principal 0034596-77.2013.8.26) - Cumprimento de sentença - Liminar -Sidnei Pereira Benevides - PREPARA FRANCHISING LTDA - Vistos.Fls. 19/20: defiro,...
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Samantha Mion Matias dos Santos
Artigo ·
há 11 anos
O Trânsito em Julgado nas Ações de Alimentos
A Lei nº 5.478 /68, também conhecida como Lei de Alimentos , dispõe em seu artigo 15 : “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da...
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